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LEI MUNICIPAL Nº 143 DE 19 DE MAIO DE 2017
Dispõe sobre a criação do Diário Oficial Eletrônico do Município de Mateiros e dá outras providências.
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Os Atos publicados por meio do Diário Oficial Eletrônico Municipal são assinados digitalmente conforme a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil).